Laranja da Terra agora garante, por lei, atendimento prioritário nos programas habitacionais do município às famílias que têm filhos ou tutelados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Saiba quem tem direito Ver o processo na íntegraEm resumo: pais e responsáveis legais de pessoas diagnosticadas com TEA passam a ter prioridade nos programas habitacionais de Laranja da Terra, com reserva de até 10% das unidades. A lei é de autoria do vereador Jé da Agricultura e foi aprovada pela Câmara Municipal em 23 de junho de 2026.
Famílias que convivem com o autismo enfrentam custos e desafios diários que vão da terapia à adaptação da rotina. Ter uma moradia estável faz toda a diferença nesse caminho. Pensando nisso, a Lei nº 16/2026 assegura que essas famílias tenham prioridade sempre que o município implementar ou desenvolver programas habitacionais.
As famílias beneficiárias entram na frente na fila dos programas habitacionais municipais, respeitados os critérios de cada programa.
Os programas deverão reservar até 10% das unidades habitacionais para atender a essa prioridade.
O direito é comprovado com laudo médico emitido por profissional habilitado, com a classificação no CID.
Pais ou responsáveis legais cujo filho ou tutelado seja pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Apresentando laudo médico emitido por profissional habilitado, contendo a devida classificação no Código Internacional de Doenças (CID).
Em todos os programas habitacionais implementados ou desenvolvidos no âmbito do Município de Laranja da Terra/ES.
É o percentual de unidades habitacionais que os programas municipais deverão reservar para atender a prioridade prevista na lei, observados os critérios legais e a disponibilidade de cada programa.
A prioridade não dispensa o cumprimento dos demais requisitos exigidos pelos programas habitacionais. Ou seja, a família precisa atender às condições normais de cada programa, e a lei garante que, atendendo, ela seja priorizada.
O projeto que deu origem à lei é de autoria do vereador Jé da Agricultura e foi aprovado pelo plenário da Câmara Municipal na Sala das Sessões "Martinho Saebel". O Autógrafo de Lei nº 16/2026 foi assinado pela presidente da Câmara, vereadora Sandra Gomes, e encaminhado para sanção do Executivo.
Data de Publicação: segunda-feira, 20 de julho de 2026