<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?>
<PrestacaoContasAnual>
  <InformacoesControleInterno_Schema>
    <InformacoesControleInternoEstruturaInicial>
      <IdNumRegistro>2637</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <QuantidadeTotalServidores>1</QuantidadeTotalServidores>
      <QuantidadeServidoresEfetivos>1</QuantidadeServidoresEfetivos>
      <QuantidadeContadores>1</QuantidadeContadores>
      <NormaInternaGestaoOrcamentaria>1</NormaInternaGestaoOrcamentaria>
      <NormaInternaGestaoFinanceira>1</NormaInternaGestaoFinanceira>
      <NormaInternaGestaoPatrimonial>1</NormaInternaGestaoPatrimonial>
      <NormaInternaGestaoFiscal>1</NormaInternaGestaoFiscal>
      <NormaInternaDemContabeis>1</NormaInternaDemContabeis>
    </InformacoesControleInternoEstruturaInicial>
    <InformacoesControleInternoEstruturaInicialUnidadeGestora>
      <IdNumRegistro>2619</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <OpiniaoPrestacaoContasControleInterno>1</OpiniaoPrestacaoContasControleInterno>
      <FatoRelevanteRelaci>2</FatoRelevanteRelaci>
    </InformacoesControleInternoEstruturaInicialUnidadeGestora>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>29366</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.1.2</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>1950769.34</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>1950767.34</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Processos de despesas - 266 empenhos = R$ 1.950.767,34</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Não houve realização de despesas sem emissão de prévio empenho, conforme análise documental efetuada nos registros de empenhos do Poder.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>29367</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.2.1</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>264615.49</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>264615.49</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Registro por competência - despesas previdenciárias patronais - Empenhos números: 18, 34, 55, 76, 100, 118, 138, 158, 190, 215, 236, 251, 263, resultando em R$ 264.615,49 .</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>As despesas previdenciárias patronais (RGPS) foram registradas observando o regime de competência, conforme verificação por meio de análise documental.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>29368</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.2.2</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>264615.49</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>264615.49</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Pagamento das obrigações previdenciárias - Parte Patronal	= R$ 264.615,49
Pagamentos nºs: 13, 14, 38, 71, 110, 148, 149, 191, 192, 239, 240, 276, 277, 328, 329, 376, 377, 413, 414, 441, 469, 470

</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>A Câmara Municipal de Laranja da Terra/ES é regida pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que tem suas políticas elaboradas pelo Ministério da Previdência Social (MPS) e executadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Considerando o RGPS, a parte patronal sobre contribuições previdenciárias foi apurada mensalmente e recolhida regularmente, com o devido registro contábil. 
No exercício sob análise, por meio de Revisão Analítica, verificou-se que as despesas com obrigações patronais foram de R$ 264.615,49 (Duzentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e quinze reais e quarenta e nove centavos).</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>29369</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.2.3</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>264615.49</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>264615.49</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Registro por competência - multas e juros por atraso de pagamento - 12 meses
Pagamentos nºs: 13, 14, 38, 71, 110, 148, 149, 191, 192, 239, 240, 276, 277, 328, 329, 376, 377, 413, 414, 441, 469, 470</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Não ocorreu em 2022 multas e juros por atraso de pagamento das obrigações previdenciárias.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>29370</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.2.4</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>128403.96</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>128403.96</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Retenção/Repasse das contribuições previdenciárias - parte servidor = R$ 128.403,96
Pagamentos nºs: Nº Pagamento 12, 37, 72, 109, 147, 193, 238, 280, 327, 375, 415, 440, 471
</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>As contribuições previdenciárias dos servidores estão sendo recolhidas regularmente, com o devido registro contábil. No exercício sob análise, o valor de INSS apurado, retido e recolhido de servidores foi de R$ 128.403,96 (Cento e vinte e oito mil e quatrocentos e três reais e noventa e seis centavos).</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>29371</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.2.5</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>12</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>12</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>12 meses de 2022</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Conforme análise documental, a CM de Laranja da Terra/ES não tem RPPS e tampouco realizou parcelamentos de débitos previdenciários no exercício em questão.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>29372</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.2.8</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>12</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>12</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>12 meses de 2022</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Conforme análise documental, a CM de Laranja da Terra/ES não tem RPPS nem Medidas de Cobrança - Créditos Previdenciários a Receber e Parcelamentos a Receber.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>29373</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.3.1</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>384420.98</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>384420.98</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Bens em estoque, móveis, imóveis e intangíveis - registro contábil/compatibilidade com inventário.	R$ 384.420,98
Tabelas Mensais/Anuais oriundas dos Sistemas de Almoxarifado e Patrimônio e Balanço Patrimonial
</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>As demonstrações contábeis da CM de Laranja da Terra/ES correspondem à integralidade dos bens em estoque e dos bens móveis que possuímos em compatibilidade com os inventários anuais, bem como, as variações decorrentes de depreciações realizadas.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>7</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>29374</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.3.2</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>384420.98</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>384420.98</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Bens móveis, imóveis e intangíveis - Registro e controle	
Tabelas mensais provenientes do Sistema Informatizado de Patrimônio e Balanço Patrimonial</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>A CM de Laranja da Terra/ES tem mantido registrados e controlados os bens que possui, sendo que na Estrutura Administrativa do órgão, o departamento responsável por sua guarda e administração é a Secretaria Geral da Câmara. O valor depreciado, apurado mensalmente, é reconhecido nas contas de resultado do exercício.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>7</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>29375</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.3.3</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>2316267.48</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>2316267.48</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Disponibilidades financeiras - depósito e aplicação - R$ 2.316.267,48	
Registro dos Repasses de R$ 193.022,29 referentes a duodécimos mensais, baseados no Livro Caixa do sistema e extratos bancários (Banestes).
</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>As disponibilidades financeiras foram depositadas em instituição financeira oficial, a saber: Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES/SA, Agência 0186, Conta Corrente/Aplicação 3.488.533, rendendo ao longo do ano R$ 37.769,72 (Trinta e sete mil, setecentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos).</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>17</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>29376</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.3.4</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>2316267.48</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>2316267.48</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Disponibilidades financeiras - depósito e aplicação - R$ 2.316.267,48
Registro dos Repasses de R$ 193.022,29 referentes a duodécimos mensais, Livro Caixa do sistema e extratos bancários (Banestes).
</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>As demonstrações contábeis evidenciam a integralidade dos valores depositados em contas correntes e aplicações financeiras, estando devidamente conciliados pelo Departamento Contábil/Financeiro.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>7</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>29377</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.4.13</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>1274497.14</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>1274497.14</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Folhas de Pagamento Mensais = R$ 1.274.497,14
Empenhos nºs: 09 a 16; 27 a 32; 42 a 53; 67 a 74; 91 a 97 e 99; 110 a 115 e 117; 127 a 134; 149 a 156; 180 a 188; 204 a 214; 224 a 233 e 235; 248 a 250; 252 a 260; 262
</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>O gasto total com a Folha de Pagamento da Câmara Municipal foi de R$ 1.274.497,14 (Um milhão, duzentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais e catorze centavos), NÃO ultrapassando, portanto, os 70% (setenta por cento) dos recursos financeiros recebidos a título de transferência de duodécimos no exercício - R$ 2.316.267,48 (Dois milhões, trezentos e dezesseis mil e duzentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), ficando em 55,02% (cinquenta e cinco inteiros e dois centésimos).
Mas, se considerarmos o valor preliminar do Orçamento, que estava estipulado em R$ 2.100.000,00 (Dois milhões e cem mil reais), o valor de R$ 1.274.497,14 (Um milhão, duzentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais e catorze centavos) liquidado com Folhas de Pagamento representaria 60,69% (sessenta inteiros e sessenta e nove centésimos), ou seja, mesmo assim o Art. 29 - A, § 1º, da CRFB/88 foi respeitado.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>7</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>29378</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.4.17</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>654311.04</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>654311.04</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Lei Municipal n° 0967/2020, de 11 de setembro de 2020, atualizada pela Lei 1024/2022, 
Folhas de Pagamentos de Vereadores (R$ 654.311,04)
Empenhos 09, 27, 42, 43, 68, 91, 110, 127, 149, 180, 204, 224, 252</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>A fixação do subsídio dos Vereadores atendeu o disposto no artigo 29, inciso VI, da CRFB/88, especialmente os limites máximos nele fixados e a fixação de uma legislatura para outra, consoante preceitua a Lei Municipal n° 0967/2020, de 11 de setembro de 2020. Houve atualização do valor dos subsídios por meio da Lei Municipal nº 1024, de 22 de março de 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, garantindo assim a revisão geral anual aos vereadores em exercício.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>7</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>29379</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.4.18</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>654311.04</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>654311.04</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Pagamentos de nºs: 02, 29, 55, 56, 94, 160, 185, 224, 267, 317, 359, 400, 444 = R$ 654.311,04</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Os pagamentos de Subsídios aos Vereadores obedeceram aos limites fixados no artigo 29, inciso VI, da CRFB/88, ou seja, em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores poderia ser 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, o que foi expressamente observado.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>7</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>29380</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.4.19</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>654311.04</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>654311.04</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Empenhos: 09, 27, 42, 43, 68, 91, 110, 127, 149, 180, 204, 224, 252 = R$ 654.311,04
Pagamentos Correspondentes: 02, 29, 55, 56, 94, 160, 185, 224, 267, 317, 359, 400, 444
</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>O total da despesa com a remuneração dos Vereadores foi de R$ 654.311,04 (Seiscentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e onze reais e quatro centavos), NÃO ultrapassando o montante de 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida Ajustada do Município, apurada em R$ 54.848.978,52 (Cinquenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e oito mil e novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos),conforme informado pelo Poder Executivo, para o exercício de 2022, representando apenas 1,19% (Um inteiro e dezenove centésimos) daquele valor.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>7</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>29381</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.4.20</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>1950769.34</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>1950769.34</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Empenhos de 2022 = R$ 1.950.769,34</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os Subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, NÃO ultrapassou os percentuais definidos pelo artigo 29-A da CRFB/88, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do art. 153 e nos Arts. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício anterior, totalizando R$ 1.950.769,34 (Um milhão, novecentos e cinquenta mil e setecentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos).</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>7</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>29382</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.5.1</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>1</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>1</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Documentos integrantes da PCA exigidos pela IN TC N° 68/2020 Anexo III, Item 2.4 - 40 arquivos</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Os documentos integrantes da PCA 2022 estão em conformidade com o requerido no Item 2.4, da IN 68/2020, regulamentadora da remessa de Prestação de Contas Anual.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>29383</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.5.2</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>4</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>4</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Processos Administrativos e Contábeis</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Este princípio é atendido nas atividades de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização. As atividades são distribuídas dentro das possibilidades (4 divisões/departamentos: Mesa Diretora, Procuradoria, Controladoria e Secretaria Geral da Câmara), buscando sempre a eficiência, eficácia e economicidade para a Câmara Municipal.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>11</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>29384</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.2.10</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>2100000</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>2100000</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Orçamento inicial: R$ 2.100.000,00
Programa: 001 - Manut. e Administração das Atividades Legislativas  
Projetos/Atividades:
1.001 - Aquisição de imóvel, constr., reforma e ampl. de sede - R$ 102.000,00
1.002 - Veículos, Mobiliário e Equipamentos Permanentes - R$ 100.000,00
2.001 - Manut. das Atividades Administr. e Legislativas - R$ 1.862.000,00
2.002 - Treinamento e Capacit. de Vereadores e Servid. do Legislativo - R$ 20.000,00
2.003 - Contribuição para Assoc. das Câmaras Munic. do ES - ASCAMVES - R$ 16.000,00
</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Não ocorreu em 2022, no orçamento da Câmara Municipal de Laranja da Terra/ES, execução de programas ou projetos de governo não inclusos na Lei Orçamentária Anual (LOA).</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>11</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>29385</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.2.18</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>1950769.34</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>1950769.34</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Empenhos realizados em 2022 - R$ 1.950.769,34</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Não foram iniciados investimentos cuja execução ultrapassasse o exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorizasse a inclusão.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>29386</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.2.24</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>2316267.48</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>2316267.48</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Registros do Sistema Informatizado de Contabilidade - Valor recebido de duodécimos em 2022 - R$ 2.316.267,48</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>A consolidação contábil das contas públicas obedeceu ao que dispõe o artigo 50 da LRF e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>7</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>29387</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.2.28</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>1950769.34</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>1950769.34</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Pagamentos realizados em 2022 - R$ 1.950.769,34</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>A Câmara Municipal de Laranja da Terra/ES manteve os pagamentos em ordem cronológica de suas exigibilidades no exercício de 2022.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>29388</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.2.30</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>1950769.34</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>1950769.34</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Empenhos realizados em 2022 - R$ 1.950.769,34</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>NÃO foram realizadas despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, ilegais e/ou ilegítimas, por parte do Poder Legislativo Municipal. Todos os processos administrativos/contábeis passaram pelo crivo do Presidente, que pôde acompanhar de perto a realização das despesas e as autorizar.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>29389</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.2.31</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>1950769.34</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>1950769.34</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Empenhos realizados em 2022 - 1.950.769,34</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Os pré-requisitos estabelecidos no artigo 63 da Lei Federal n º 4.320/64 para a liquidação das despesas foram observados.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>29390</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.2.32</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>1950769.34</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>1950769.34</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Empenhos realizados em 2022 - R$ 1.950.769,34</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Para todo pagamento de despesa houve regular liquidação, conforme verificação documental.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>29391</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.2.33</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>1950769.34</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>1950769.34</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Empenhos realizados em 2022 - R$ 1.950.769,34</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>As despesas decorrentes de recursos vinculados, a teor do artigo 8°, parágrafo único, da Lei Complementar n º 101/2000 não se aplicam ao Poder Legislativo.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>29392</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.2.34</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>1950769.34</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>1950769.34</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Empenhos realizados em 2022 - R$ 1.950.769,34</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Não houve concessão de auxílios, contribuições ou subvenções a entidades privadas sem previsão na LDO, na LOA e em lei específica.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>29393</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.2.35</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>1950769.34</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>1950769.34</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Empenhos realizados em 2022 - R$ 1.950.769,34</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Não ocorreu no período em questão.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>29394</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.3.1</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>12</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>12</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>12 meses do exercício de 2022.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Sem dados a verificar nos 12 meses do exercício de 2022.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>29395</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.3.2</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>12</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>12</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>12 meses de 2022</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Conforme análise documental, não ocorreu no período em questão.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>29396</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.3.5</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>1950769.34</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>1950769.34</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Empenhos realizados em 2022 - R$ 1.950.769,34</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Conforme análise documental, não houve cancelamento de passivos em 2022 sem comprovação do fato motivador.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>29397</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.4.1</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>12</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>12</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Processos administrativos e contábeis dos 12 meses de 2022.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Conforme análise documental, não foram realizadas transferências voluntárias na Câmara Municipal de Laranja da Terra/ES em 2022.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>29398</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.4.3</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>1</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>1</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Todos os processos administrativos de 2022 da Câmara Municipal.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>NÃO temos Dívida Pública na Câmara Municipal de Laranja da Terra/ES.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>29399</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.5.1</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>15110</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>15110</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Empenhos:
- 01, 35 e 38 - Ágape Assessoria e Consultoria Ltda - EPP - R$ 15.110,00

Valores Base IR:
R$ 15.110,00

Valor retido: 
R$ 226,65

</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>As retenções na fonte e o recolhimento dos impostos devidos pelas pessoas jurídicas contratadas pelo Poder Legislativo foram realizadas, conforme relatórios mensais de empenhos, liquidações e pagamentos.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>29400</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.5.2</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>1</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Exercício de 2022 - 12 meses </DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Sem dados a verificar.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>29401</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.5.4</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>12</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>12</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Pagamentos ao INSS: Parte Patronal (21%) dos 12 meses de 2022:
Pagamentos nºs: 13, 14, 38, 71, 110, 148, 149, 191, 192, 239, 240, 276, 277, 328, 329, 376, 377, 413, 414, 441, 469, 470
Parte dos Segurados (Variável, de acordo com a faixa salarial):
Pagamentos nºs: 12, 37, 72, 109, 147, 193, 238, 280, 327, 375, 415, 440, 471
</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Conforme análise documental, não temos Regime Próprio de Previdência Social no município. Seguimos as regras do Instituto Nacional do Seguro Social e obedecemos às alíquotas de contribuição estabelecidas conforme a legislação.

Patronal (Janeiro a Dezembro de 2022): 
R$ 264.615,49

Segurados (Janeiro a Dezembro de 2022):
R$ 128.403,96</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>29402</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.5.5</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>12</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>12</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>12 meses de 2022</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>As guias de recolhimento de contribuições previdenciárias mensais ao Instituto Nacional do Seguro Social encontram-se devidamente arquivadas nesta Casa de Leis. Não temos contribuições previdenciárias devidas ao RPPS.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>29403</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.5.7</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>12</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>12</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>6 servidores efetivos - 12 meses de 2022</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>A Câmara não cedeu nenhum de seus 6 servidores efetivos a outro órgão e o município não possui Regime Próprio de Previdência Social.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>29404</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.5.10</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>12</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>12</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>12 meses de 2022</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Não ocorreu no período em questão. Sem dados a verificar.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>29405</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.5.26</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>12</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>12</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>12 meses de 2022</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Não houve, tendo em vista que somos regidos pelo RGPS.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>29406</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.5.37</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>6</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>6</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Pastas funcionais dos 6 servidores efetivos da CM</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Conforme verificação documental, todos os 06 (seis) servidores admitidos através de Concurso Público realizado em 2006 foram devidamente registrados no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Não foi realizado outro concurso depois de 2006.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>29407</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.6.1</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>4</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>4</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Cargos comissionados criados por legislação específica.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Em 2022, os cargos em comissão eram os de Secretário Geral da Câmara, Auxiliar Parlamentar e Assessor das Comissões, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. O Cargo de Controlador Geral Interno (função de confiança) era exercido por servidora ocupante de cargo efetivo.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>29408</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.6.2</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>4</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>4</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Leis específicas e Folhas de Pagamento de Comissionados - Janeiro a Dezembro 2022.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>A Lei foi cumprida conforme o que dispõe a Estrutura Administrativa, Organizacional e Funcional da Câmara Municipal de Laranja da Terra/ES.
Resolução 02/2011, alterada pela 01/2012 e 03/2019 - Cargos em comissão: Secretário Geral da Câmara, Auxiliar Parlamentar, Assessor das Comissões e Controlador Geral Interno (função de confiança)</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>29409</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.6.3</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>12</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>12</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>12 meses de 2022</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Sem dados a verificar nos 12 meses de 2022</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>29410</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.6.4</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>1274497.14</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>1274497.14</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Folhas de Pagamento de Janeiro a Dezembro de 2022.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>O teto remuneratório dos servidores públicos vinculados ao órgão (que tem por parâmetro o subsídio do Prefeito estipulado em R$ 14.000,00 por meio da Lei nº 967, 11 de setembro de 2020, atualizado para 15.408,40 por meio da lei 1024 de 22 de março de 2022), obedeceu ao disposto no artigo 37, inciso XI, da CRFB/88.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>14</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>29411</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.6.5</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>1274497.14</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>1274497.14</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Folhas de Pagamento de Janeiro a Dezembro de 2022.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>NÃO houve pagamento de despesas com subsídios, vencimentos, vantagens pecuniárias e jetons não autorizadas por lei específica.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>29412</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.6.6</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>211115.7</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>211115.7</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Empenhos realizados em 2022, exceto os de vencimentos e vantagens fixas, obrigações patronais e os provenientes de processos com emprego de licitação.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>As contratações por dispensa ou inexigibilidade de licitação realizadas em 2022 observaram as disposições contidas nas Leis de Licitações, principalmente quanto a seleção das propostas aptas a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, conjugando a vantagem econômica da proposta com a satisfação do mínimo de qualidade de que necessita a Administração. Mas, é preciso observar particularidades nesses tipos de contratações, principalmente quanto a aplicação da NLLC (Lei 14133/2021).

Dispensa de Licitação: 
R$ 207.415,70

Inexigibilidade: 
R$ 3.700,00</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>2</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
  </InformacoesControleInterno_Schema>
</PrestacaoContasAnual>