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      <CodigoProcedimento>1.2.1</CodigoProcedimento>
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      <UniversoAnalisado>302038.74</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>302038.74</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Empenhos: 20, 37, 62, 77, 96, 123, 167, 196, 225, 255, 284, 292, 311
</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>As despesas previdenciárias patronais (RGPS) foram registradas observando o regime de competência, conforme análise documental realizada.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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      <IdNumRegistro>44830</IdNumRegistro>
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      <CodigoProcedimento>1.2.2</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>302038.74</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>302038.74</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Pagamentos nºs: 19, 20, 47, 82, 112, 150, 197, 259, 260, 323, 365, 366, 420, 421, 466, 494, 551, 552
</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>A Câmara Municipal de Laranja da Terra/ES é regida pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que tem suas políticas elaboradas pelo Ministério da Previdência Social (MPS) e executadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Considerando o RGPS, a parte patronal sobre contribuições previdenciárias foi apurada mensalmente e recolhida regularmente, com o devido registro contábil. 
No exercício sob análise, conforme análise documental realizada, as despesas com obrigações patronais foram de R$ 302.038,74 (trezentos e dois mil e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos).</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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      <IdNumRegistro>44831</IdNumRegistro>
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      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.2.3</CodigoProcedimento>
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      <UniversoAnalisado>302038.74</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>302038.74</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Pagamentos nºs: 19, 20, 47, 82, 112, 150, 197, 259, 260, 323, 365, 366, 420, 421, 466, 494, 551, 552</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Não ocorreu em 2023 multas e juros por atraso de pagamento das obrigações previdenciárias.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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      <IdNumRegistro>44832</IdNumRegistro>
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      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.2.4</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>140623.72</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>140623.72</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Pagamentos nºs: 18, 46, 81, 111, 149, 198, 258, 324, 364, 422, 467, 495, 549</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>As contribuições previdenciárias dos servidores estão sendo recolhidas regularmente, com o devido registro contábil. No exercício sob análise, conforme análise documental realizada, o valor de INSS apurado, retido e recolhido de servidores foi de R$ 140.623,72 (cento e quarenta mil e seiscentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos).</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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      <IdNumRegistro>44833</IdNumRegistro>
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      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.2.5</CodigoProcedimento>
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      <UniversoAnalisado>302036.74</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Sem dados a verificar.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Conforme análise documental realizada, a CM de Laranja da Terra/ES não tem RPPS e tampouco parcelamentos de débitos previdenciários no exercício em questão.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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      <IdNumRegistro>44834</IdNumRegistro>
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      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.2.8</CodigoProcedimento>
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      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Sem dados a verificar.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Conforme análise documental realizada, a CM de Laranja da Terra/ES não tem RPPS nem Medidas de Cobrança - Créditos Previdenciários a Receber e Parcelamentos a Receber.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.3.1</CodigoProcedimento>
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      <UniversoAnalisado>384628.32</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>384628.32</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Bens em Estoque: R$ 5.447,23
Bens Móveis: R$ 379.181,09
Bens Imóveis: R$ 0,00 
Bens Intangíveis: R$ 0,00</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>As demonstrações contábeis da CM de Laranja da Terra/ES correspondem à integralidade dos bens em estoque e dos bens móveis que possuímos em compatibilidade com os inventários anuais, bem como, as variações decorrentes de depreciações realizadas, conforme análise documental realizada. Não temos bens imóveis e/ou intangíveis.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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      <IdNumRegistro>44836</IdNumRegistro>
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      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.3.2</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>379181.09</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>379181.09</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Bens Móveis: R$ 379.181,09
Bens Imóveis: R$ 0,00 
Bens Intangíveis: R$ 0,00</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>A CM de Laranja da Terra/ES tem mantido registrados e controlados os bens que possui, sendo que na Estrutura Administrativa do órgão, o departamento responsável por sua guarda e administração é a Secretaria Geral da Câmara. O valor depreciado, apurado mensalmente, é reconhecido nas contas de resultado do exercício, conforme análise documental realizada.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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      <IdNumRegistro>44837</IdNumRegistro>
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      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.3.3</CodigoProcedimento>
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      <UniversoAnalisado>2665693.41</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>2665693.41</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Registro dos Repasses referentes a duodécimos mensais, Livro Caixa do sistema e extratos bancários</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>As disponibilidades financeiras foram depositadas em instituição financeira oficial, a saber: Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES/SA, Agência 0186, Conta Corrente/Aplicação 3.488.533, rendendo ao longo do ano R$ 42.437,52 (quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos).</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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      <IdNumRegistro>44838</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.3.4</CodigoProcedimento>
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      <UniversoAnalisado>2665693.41</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>2665693.41</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Registro dos Repasses referentes a duodécimos mensais, Livro Caixa do sistema e extratos bancários</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>As demonstrações contábeis evidenciam a integralidade dos valores depositados em contas correntes e aplicações financeiras, estando devidamente conciliados pelo Departamento Contábil/Financeiro.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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      <IdNumRegistro>44839</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.4.13</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>1443592.8</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>1443592.8</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Folhas de Pagamento Mensais
Empenhos nºs: 10 a 16, 29 a 35, 53 a 59, 69 a 75, 88 a 94, 115 a 121, 152 a 162, 166, 188 a 194, 217 a 224, 248 a 254, 273 a 283, 296 a 310
</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>O gasto total com a Folha de Pagamento da Câmara Municipal foi de R$ 1.443.592,80 (um milhão, quatrocentos e quarenta e três mil, quinhentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), NÃO ultrapassando, portanto, os 70% (setenta por cento) dos recursos financeiros recebidos a título de transferência de duodécimos no exercício - R$ 2.665.693,41 (dois milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e três reais e quarenta e um centavos), ficando em 54,15% (cinquenta e quatro inteiros e quinze centésimos).
Mas, se considerarmos o valor preliminar do Orçamento, que estava estipulado em R$ 2.571.100,00 (Dois milhões, quinhentos e dez mil e cem reais), os R$ 1.443.592,80 (um milhão, quatrocentos e quarenta e três mil e quinhentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) liquidados com Folhas de Pagamento representariam 56,14% (cinquenta e seis inteiros e catorze centésimos), ou seja, mesmo assim o Art. 29 - A, § 1º, da CRFB/88 foi respeitado.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>44840</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.4.17</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>677920.94</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>677920.94</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Lei Municipal n° 0967/2020, de 11 de setembro de 2020, atualizada pelas Leis 1024/2022 e 1078/2023
Empenhos: 10, 29, 53, 69, 88, 115, 152, 188, 217, 248, 273, 299.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>A fixação do subsídio dos Vereadores atendeu o disposto no artigo 29, inciso VI, da CRFB/88, especialmente os limites máximos nele fixados e a fixação de uma legislatura para outra, consoante preceitua a Lei Municipal n° 0967/2020, de 11 de setembro de 2020. Houve atualização do valor dos subsídios por meio das Leis Municipais nºs 1024, de 22 de março de 2022 e 1.078, de 11 de setembro de 2023, garantindo assim a revisão geral anual aos vereadores em exercício.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>44841</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.4.18</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>677920.94</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>677920.94</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Pagamentos de nºs: 01, 33, 68, 102, 139, 183, 238, 304, 356, 405, 454, 514
</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Os pagamentos de Subsídios aos Vereadores obedeceram aos limites fixados no artigo 29, inciso VI, da CRFB/88, ou seja, em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores poderia ser 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, o que foi expressamente observado.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>44842</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.4.19</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>677920.94</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>677920.94</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Empenhos: 10, 29, 53, 69, 88, 115, 152, 188, 217, 248, 273, 299.
Pagamentos: 01, 33, 68, 102, 139, 183, 238, 304, 356, 405, 454, 514
</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>O total da despesa com a remuneração dos Vereadores foi de R$ 677.920,94 (seiscentos e setenta e sete mil, novecentos e vinte reais e noventa e quatro centavos), NÃO ultrapassando o montante de 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida Ajustada do Município, apurada em R$ 57.021.735,01 (cinquenta e sete milhões e vinte e um mil e setecentos e trinta e um reais e um centavo),conforme informado pelo Poder Executivo, para o exercício de 2023, representando apenas 1,19% (Um inteiro e dezenove centésimos) daquele valor.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>44843</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.4.20</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>2274303.98</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>2274303.98</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Empenhos de 2023</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os Subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, NÃO ultrapassou os percentuais definidos pelo artigo 29-A da CRFB/88, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do art. 153 e nos Arts. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício anterior, totalizando R$ 2.274.303,98 (dois milhões, duzentos e setenta e quatro mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e oito centavos).</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>44844</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.5.1</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Documentos integrantes da PCA exigidos pela IN TC N° 68/2020 Anexo III, Item 2.4 </DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Os documentos integrantes da PCA estão em conformidade com o requerido no Item 2.4, da IN 68/2020, regulamentadora da remessa de Prestação de Contas Anual.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>11</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>44845</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.5.2</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Processos Administrativos e Contábeis</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Este princípio é atendido nas atividades de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização. As atividades são distribuídas dentro das possibilidades (4 divisões/departamentos: Mesa Diretora, Procuradoria, Controladoria e Secretaria Geral da Câmara), buscando sempre a eficiência, eficácia e economicidade para a Câmara Municipal.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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      <IdNumRegistro>44846</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.2.10</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>2571100</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>2571100</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Orçamento inicial: 
Programa: 001
Manut. e Administração das Atividades Legislativas  
Projetos/Atividades:
1.001 - Aquisição de imóvel, constr., reforma e ampl. de sede - R$ 105.000,00
1.002 - Veículos, Mobiliário e Equipamentos Permanentes - R$ 104.000,00
2.001 - Manut. das Atividades Administr. e Legislativas - R$ 2.296.500,00
2.002 - Treinamento e Capacit. de Vereadores e Servid. do Legislativo - R$ 50.000,00
2.003 - Contribuição para Assoc. das Câmaras Munic. do ES - ASCAMVES - R$ 15.600,00
</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Não ocorreu em 2023, no orçamento da Câmara Municipal de Laranja da Terra/ES, execução de programas ou projetos de governo não inclusos na Lei Orçamentária Anual (LOA).</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>44847</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.2.18</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>2665693.41</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>2665693.41</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Orçamento para 2023: R$ 2.571.100,00
Duodécimos repassados: R$ 2.665.693,41</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>NÃO foram realizadas despesas, tampouco houve assunção de obrigações diretas que excederam os créditos orçamentários ou adicionais. A PMLT repassou financeiramente, ao invés de R$ 2.571.100,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e um mil e cem reais) orçado incialmente, o valor de R$ 2.665.693,41 (dois milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e três reais e quarenta e um centavos), valor este devidamente atualizado no exercício financeiro de 2023.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>44848</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.2.24</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>2274303.98</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>2274303.98</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Registros do Sistema Informatizado de Contabilidade</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Por meio de análise documental verificou-se que a consolidação contábil das contas públicas obedeceu ao que dispõe o artigo 50 da LRF e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>44849</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.2.28</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>2274303.98</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>2274303.98</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Pagamentos realizados em 2023</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>A Câmara Municipal de Laranja da Terra/ES manteve os pagamentos em ordem cronológica de suas exigibilidades, conforme verificação documental e dos registros do sistema contábil.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>44850</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.2.30</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>2274303.98</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>2274303.98</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Empenhos realizados em 2023</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>NÃO foram realizadas despesas relevantes consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, ilegais e/ou ilegítimas, por parte do Poder Legislativo Municipal. Os processos administrativos/contábeis passaram pelo crivo do Presidente, que pôde acompanhar de perto a realização das despesas e as autorizar.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>44851</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.2.31</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>2274303.98</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>2274303.98</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Empenhos realizados em 2023</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Por meio de análise documental, os pré-requisitos estabelecidos no artigo 63 da Lei Federal n º 4.320/64 para a liquidação das despesas foram observados.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>44852</IdNumRegistro>
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      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.2.32</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>2274303.98</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>2274303.98</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Empenhos realizados em 2023</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Conforme verificação documental, para todo pagamento de despesa houve regular liquidação.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>44853</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.2.33</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>2274303.98</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>2274303.98</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Empenhos realizados em 2023</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>As despesas decorrentes de recursos vinculados, a teor do artigo 8°, parágrafo único, da Lei Complementar n º 101/2000 não se aplicam ao Poder Legislativo.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>44854</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.2.34</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>2274303.98</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>2274303.98</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Empenhos realizados em 2023</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Conforme análise documental, não houve concessão de auxílios, contribuições ou subvenções a entidades privadas sem previsão na LDO, na LOA e em lei específica.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>44855</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.2.35</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>2274303.98</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>2274303.98</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Empenhos realizados em 2023</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Conforme análise documental, não ocorreu no período em questão.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>44856</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.3.2</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>12</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>12</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>12 meses de 2023</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Conforme análise documental, não ocorreu no período em questão.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>44857</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.3.5</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>2274303.98</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>2274303.98</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Empenhos realizados em 2023</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Conforme análise documental e conferência do sistema contábil, não houve cancelamento de passivos em 2023 sem comprovação do fato motivador.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>44858</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.4.1</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Processos administrativos e contábeis de 2023.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Conforme análise documental, não foram realizadas transferências voluntárias na Câmara Municipal de Laranja da Terra/ES em 2023.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>44859</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.4.3</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Todos os processos administrativos de 2023 da Câmara Municipal.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>NÃO temos Dívida Pública na Câmara Municipal de Laranja da Terra/ES.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>44860</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.5.1</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>21057.52</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>21057.52</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Empenhos:
- 03, 45 e 50 - Ágape Assessoria e Consultoria Ltda – EPP
- 230 - Supermercados Gobbo
- 243 - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>As retenções na fonte e o recolhimento dos impostos devidos pelas pessoas jurídicas contratadas pelo Poder Legislativo foram realizadas, conforme relatórios mensais de empenhos, liquidações e pagamentos.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>44861</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.5.2</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Sem dados a verificar</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>NÃO temos Regime Próprio de Previdência Social no município. Seguimos as regras do Instituto Nacional do Seguro Social. As contribuições previdenciárias estão sendo calculadas e retidas respeitando as devidas bases de cálculo.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>44862</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.5.4</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>442662.46</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>442662.46</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Pagamentos ao INSS: Parte Patronal (21%): Pagamentos nºs: 19, 20, 47, 82, 112, 150, 197, 259, 260, 323, 365, 366, 420, 421, 466, 494, 551, 552
Parte dos Segurados (Variável, de acordo com a faixa salarial): Pagamentos nºs: 18, 46, 81, 111, 149, 198, 258, 324, 364, 422, 467, 495, 549
</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>NÃO temos Regime Próprio de Previdência Social no município. Seguimos as regras do Instituto Nacional do Seguro Social e obedecemos às alíquotas de contribuição estabelecidas conforme a legislação.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>44863</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.5.5</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>12 meses</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>As guias de recolhimento de contribuições previdenciárias mensais ao Instituto Nacional do Seguro Social encontram-se devidamente arquivadas nesta Casa de Leis. Não temos contribuições previdenciárias devidas ao RPPS.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>44864</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.5.7</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>12 meses</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>A Câmara não cedeu nenhum de seus 6 servidores efetivos a outro órgão e o município não possui Regime Próprio de Previdência Social.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>44865</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.5.10</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>12 meses</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Não ocorreu no período em questão. Sem dados a verificar.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>44866</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.5.26</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>12 meses</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Não houve, tendo em vista que somos regidos pelo RGPS.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>44867</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.5.37</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>6</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>6</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Pastas funcionais dos 6 servidores efetivos da Câmara Municipal.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Todos os 06 (seis) servidores admitidos através de Concurso Público realizado em 2006 foram devidamente registrados no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Não foi realizado outro concurso depois de 2006.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>44868</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.6.1</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>5</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>5</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Leis específicas e Folhas de Pagamento de Janeiro a Dezembro de 2023.
Resolução 02/2011, alterada pelas resoluções 01/2012, 03/2019, 04/2023, 05/2023 e 06/2023</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Em 2023, os cargos em comissão eram os de Secretário Geral da Câmara (01), Auxiliar Parlamentar (03) e Assessor do Presidente (01), destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. O Cargo de Controlador Geral Interno (função de confiança) era exercido por servidora ocupante de cargo efetivo.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>44869</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.6.2</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>5</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>5</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Leis específicas e Folhas de Pagamento de Janeiro a Dezembro 2023.
Resolução 02/2011, alterada pelas resoluções 01/2012, 03/2019, 04/2023, 05/2023 e 06/2023</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>A Lei foi cumprida conforme o que dispõe a Estrutura Administrativa, Organizacional e Funcional da Câmara Municipal de Laranja da Terra/ES.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>44870</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.6.3</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Sem dados a verificar</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>NÃO realizamos contratação por tempo determinado em 2023.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>44871</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.6.4</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>1443592.8</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>1443592.8</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Folhas de Pagamento de Janeiro a Dezembro de 2023.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>O teto remuneratório dos servidores públicos vinculados ao órgão (que tem por parâmetro o subsídio do Prefeito estipulado em R$ 14.000,00 por meio da Lei nº 967, 11 de setembro de 2020, atualizado para 15.408,40 por meio da lei 1024 de 22 de março de 2022), obedeceu ao disposto no artigo 37, inciso XI, da CRFB/88.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>44872</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.6.5</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>1443592.8</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>1443592.8</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Folhas de Pagamento de Janeiro a Dezembro de 2023.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>NÃO houve pagamento de despesas com subsídios, vencimentos, vantagens pecuniárias e jetons não autorizadas por lei específica.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>44873</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.6.6</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>231771.8</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>231771.8</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Empenhos realizados em 2023, exceto os de vencimentos e vantagens fixas e obrigações patronais. </DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>As contratações por dispensa ou inexigibilidade de licitação realizadas em 2023 observaram as disposições contidas nas Leis de Licitações, principalmente quanto a seleção das propostas aptas a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, conjugando a vantagem econômica da proposta com a satisfação do mínimo de qualidade de que necessita a Administração. Mas, é preciso observar particularidades nesses tipos de contratações, principalmente quanto a aplicação da NLLC (Lei 14133/2021).</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoTomadaContasEspecial>
      <IdNumRegistro>2981</IdNumRegistro>
      <ExisteTCEInstaurada>2</ExisteTCEInstaurada>
    </InformacoesControleInternoTomadaContasEspecial>
  </InformacoesControleInterno_Schema>
</PrestacaoContasAnual>