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<PrestacaoContasAnual>
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      <IdNumRegistro>5419</IdNumRegistro>
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      <FatoRelevanteRelaci>2</FatoRelevanteRelaci>
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      <IdNumRegistro>62733</IdNumRegistro>
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      <CodigoProcedimento>1.1.2</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>2646209.52</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>2646209.52</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Processos de despesas - 336 empenhos </DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Não foram realizadas despesas sem emissão de prévio empenho por meio de verificação e análise documental.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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      <IdNumRegistro>62734</IdNumRegistro>
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      <CodigoProcedimento>1.2.1</CodigoProcedimento>
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      <UniversoAnalisado>336967.08</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>336967.08</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Empenhos: 25, 47, 76, 114, 146, 171, 210, 234, 252, 269, 299, 322, 335</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>As despesas previdenciárias patronais (RGPS) foram registradas observando o regime de competência, conforme análise documental realizada.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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      <IdNumRegistro>62735</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.2.2</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>336967.08</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>336967.08</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Pagamentos nºs: 
15, 16, 55, 106, 171, 173, 218, 219, 280, 281, 344, 381, 382, 427, 433, 475, 476, 524, 524, 569, 597, 598
</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>A Câmara Municipal de Laranja da Terra/ES é regida pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que tem suas políticas elaboradas pelo Ministério da Previdência Social (MPS) e executadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Considerando o RGPS, a parte patronal sobre contribuições previdenciárias foi apurada mensalmente e recolhida regularmente, com o devido registro contábil. 
No exercício sob análise, conforme análise documental realizada, as despesas com obrigações patronais foram de R$ 336.967,08 (trezentos e trinta e seis mil, novecentos e sessenta e sete reais e oito centavos).</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
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      <IdNumRegistro>62736</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.2.3</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Sem dados a verificar.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Não ocorreu em 2024 multas e juros por atraso de pagamento das obrigações previdenciárias.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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      <IdNumRegistro>62737</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.2.4</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>155171.73</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>155171.73</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Pagamentos nºs: 14, 54, 105, 170, 217, 279, 343, 380, 426, 474, 523, 568, 599 </DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>As contribuições previdenciárias dos servidores estão sendo recolhidas regularmente, com o devido registro contábil. No exercício sob análise, conforme análise documental realizada, o valor de INSS apurado, retido e recolhido de servidores foi de R$ 155.171,73 (cento e cinquenta e cinco mil e cento e setenta e um reais e setenta e três centavos).</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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      <IdNumRegistro>62738</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.2.5</CodigoProcedimento>
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      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Sem dados a verificar
</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Conforme análise documental realizada, a CM de Laranja da Terra/ES não tem RPPS e tampouco parcelamentos de débitos previdenciários no exercício em questão.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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      <IdNumRegistro>62739</IdNumRegistro>
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      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.2.8</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
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      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Sem dados a verificar</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Conforme análise documental realizada, a CM de Laranja da Terra/ES não tem RPPS nem Medidas de Cobrança - Créditos Previdenciários a Receber e Parcelamentos a Receber.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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      <IdNumRegistro>62740</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.3.1</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>430594.16</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>430594.16</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Tabelas mensais provenientes do Sistema Informatizado de Patrimônio e Balanço Patrimonial, evidenciando:
Bens em Estoque: R$ 7.947,55
Bens Móveis: R$ 422.646,61
Bens Imóveis: R$ 0,00 
Bens Intangíveis: R$ 0,00
</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>As demonstrações contábeis da CM de Laranja da Terra/ES correspondem à integralidade dos bens em estoque e dos bens móveis que possuímos em compatibilidade com os inventários anuais, bem como as variações decorrentes de depreciações realizadas, conforme análise documental realizada. Não temos bens imóveis e/ou intangíveis.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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      <IdNumRegistro>62741</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.3.2</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>422646.61</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>422646.61</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Tabelas mensais provenientes do Sistema Informatizado de Patrimônio e Balanço Patrimonial, evidenciando:

Bens Móveis: R$ 422.646,61

Bens Imóveis: R$ 0,00 

Bens Intangíveis: R$ 0,00
</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>A CM de Laranja da Terra/ES tem mantido registrados e controlados os bens que possui, sendo que na Estrutura Administrativa do órgão, o departamento responsável por sua guarda e administração é a Secretaria Geral da Câmara. O valor depreciado, apurado mensalmente, é reconhecido nas contas de resultado do exercício, conforme observação direta e análise documental realizada.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>62742</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.3.3</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>2914914.12</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>2914914.12</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Registro dos Repasses referentes a duodécimos mensais, Livro Caixa do sistema e extratos bancários
Valor movimentado: R$ 2.914.914,12</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>As disponibilidades financeiras foram depositadas em instituição financeira oficial, a saber: Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES/SA, Agência 0186, Conta Corrente/Aplicação 3.488.533, rendendo ao longo do ano R$ 22.601,90 (vinte e dois mil, seiscentos e um reais e noventa centavos).</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>62743</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.3.4</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>2914914.12</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>2914914.12</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Extratos bancários
Registros dos repasses referentes a duodécimos mensais
Livro Caixa do sistema</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>As demonstrações contábeis evidenciam a integralidade dos valores depositados em contas correntes e aplicações financeiras, estando devidamente conciliados pelo Departamento Contábil/Financeiro.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>13</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>62744</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.4.13</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>1627577.51</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>1627577.51</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Folhas de Pagamento Mensais
Empenhos: 17 a 24, 39 a 46, 68 a 75, 104 a 112, 133 a 142, 161 a 169, 197 a 208, 223 a 232, 240 a 250, 257 a 267, 287 a 297, 311 a 321, 326 a 334
</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>O gasto total c/ a Folha de Pagamento da CMLT foi de R$ 1.627.577,51 (um milhão, seiscentos e vinte e sete mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos), NÃO ultrapassando, portanto, os 70% (setenta por cento) dos recursos financeiros recebidos a título de transferência de duodécimos no exercício-&gt; R$ 2.914.914,12 (dois milhões, novecentos e catorze mil, novecentos e catorze reais e doze centavos), ficando em 55,84% (cinquenta e cinco inteiros e oitenta e quatro centésimos). Se considerarmos o valor preliminar do Orçamento, que estava estipulado em R$ 2.979.614,96 (dois milhões, novecentos e setenta e nove mil, seiscentos e catorze reais e noventa e seis centavos), os R$ 1.627.577,51 (um milhão, seiscentos e vinte e sete mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos) liquidados com Folhas de Pagamento representariam 54,62% (cinquenta e quatro inteiros e sessenta e dois centésimos), ou seja, mesmo assim o Art. 29 - A, § 1º, da CF foi respeitado.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>62745</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.4.17</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>728471.28</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>728471.28</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Lei Municipal n° 0967/2020, de 11 de setembro de 2020, atualizada pelas Leis 1024/2022, 1078/2023 e 1110/2024 e Empenhos: 17, 39, 68, 104, 133, 161, 197, 205, 223, 240, 257, 287, 311</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>A fixação do subsídio dos Vereadores atendeu o disposto no artigo 29, inciso VI, da CRFB/88, especialmente os limites máximos nele fixados e a fixação de uma legislatura para outra, consoante preceitua a Lei Municipal n° 0967/2020, de 11 de setembro de 2020. Houve atualização do valor dos subsídios por meio das Leis Municipais nºs 1024, de 22 de março de 2022, 1.078, de 11 de setembro de 2024 e 1110, de 28 de junho de 2024, garantindo assim a revisão geral anual aos vereadores em exercício.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>62746</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.4.18</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>728471.28</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>728471.28</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Pagamentos: 1, 42, 92 149, 201, 266, 319, 327,  369, 414, 449, 507, 557</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Os pagamentos de Subsídios aos Vereadores obedeceram aos limites fixados no artigo 29, inciso VI, da CRFB/88, ou seja, em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores poderia ser 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, o que foi expressamente observado.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>62747</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.4.19</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>728471.28</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>728471.28</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Empenhos: 17, 39, 68, 104, 133, 161, 197, 205, 223, 240, 257, 287, 311 
Pagamentos: 1, 42, 92 149, 201, 266, 319, 327,  369, 414, 449, 507, 557
</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>O total da despesa com a remuneração dos Vereadores foi de R$ 728.471,28 (setecentos e vinte e oito mil, quatrocentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos), NÃO ultrapassando o montante de 5% (cinco por cento) da Receita Total do Município.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>62748</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.4.20</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>2646209.52</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>2646209.52</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Empenhos de 2024</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os Subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, NÃO ultrapassou os percentuais definidos pelo artigo 29-A da CRFB/88, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do art. 153 e nos Arts. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício anterior, totalizando R$ 2.646.209,52 (dois milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, duzentos e nove reais e cinquenta e dois centavos).</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>62749</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.5.1</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Documentos integrantes da PCA exigidos pela IN TC N° 68/2020 Anexo III, Item 2.4 </DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Os documentos integrantes da PCA estão em conformidade com o requerido no Item 2.4, da IN 68/2020, regulamentadora da remessa de Prestação de Contas Anual.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>7</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>62750</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.5.2</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Processos Administrativos e Contábeis</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Este princípio é atendido nas atividades de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização. As atividades são distribuídas dentro das possibilidades (4 divisões/departamentos: Mesa Diretora, Procuradoria, Controladoria e Secretaria Geral da Câmara), buscando sempre a eficiência, eficácia e economicidade para a Câmara Municipal.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>11</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>62751</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.2.10</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>2979614.96</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>2979614.96</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Orçamento inicial: Programa: 001 - Manut. e Administração das Atividades Legislativas  
Projetos/Atividades:
1.001 - Aquisição de imóvel, constr., reforma e ampl. de sede - R$ 41.000,00
1.002 - Veículos, Mobiliário e Equipamentos Permanentes - R$ 100.000,00
2.001 - Manut. das Atividades Administr. e Legislativas - R$ 2.796.014,96
2.002 - Treinamento e Capacit. de Vereadores e Servid. do Legislativo - R$ 25.000,00
2.003 - Contribuição para Assoc. das Câmaras Munic. do ES - ASCAMVES - R$ 17.600,00
</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Não ocorreu em 2024, no orçamento da Câmara Municipal de Laranja da Terra/ES, execução de programas ou projetos de governo não inclusos na Lei Orçamentária Anual (LOA).</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>62752</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.2.18</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>2646209.52</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>2646209.52</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Empenhos realizados em 2024</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Não foram iniciados investimentos cuja execução ultrapassasse o exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorizasse a inclusão.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>62753</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.2.24</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>2646209.52</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>2646209.52</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Registros do Sistema Informatizado de Contabilidade</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Por meio de análise documental verificou-se que a consolidação contábil das contas públicas obedeceu ao que dispõe o artigo 50 da LRF e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>62754</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.2.28</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>2646209.52</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>2646209.52</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Pagamentos realizados em 2024</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>A Câmara Municipal de Laranja da Terra/ES manteve os pagamentos em ordem cronológica de suas exigibilidades, conforme verificação documental e registros do sistema contábil.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>62755</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.2.30</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>2646209.52</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>2646209.52</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Empenhos realizados em 2024</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>NÃO foram realizadas despesas relevantes consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, ilegais e/ou ilegítimas, por parte do Poder Legislativo Municipal. Os processos administrativos/contábeis passaram pelo crivo do Presidente, que pôde acompanhar de perto a realização das despesas e as autorizar.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>62756</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.2.31</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>2646209.52</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>2646209.52</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Empenhos realizados em 2024</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Por meio de análise documental, os pré-requisitos estabelecidos no artigo 63 da Lei Federal n º 4.320/64 para a liquidação das despesas foram observados.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>62757</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.2.32</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>2646209.52</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>2646209.52</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Empenhos realizados em 2024</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Conforme verificação documental, para todo pagamento de despesa houve regular liquidação.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>62758</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.2.33</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>2646209.52</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>2646209.52</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Empenhos realizados em 2024</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>As despesas decorrentes de recursos vinculados, a teor do artigo 8°, parágrafo único, da Lei Complementar n º 101/2000 não se aplicam ao Poder Legislativo.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>62759</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.2.34</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>2646209.52</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>2646209.52</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Empenhos realizados em 2024</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Conforme análise documental, não houve concessão de auxílios, contribuições ou subvenções a entidades privadas sem previsão na LDO, na LOA e em lei específica.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>62760</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.2.35</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>2646209.52</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>2646209.52</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Empenhos realizados em 2024</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Conforme análise documental, não ocorreu no período em questão.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>62761</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.3.1</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>12</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>12</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>12 meses de 2024</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Conforme análise documental, não ocorreu no período em questão.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>62762</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.3.2</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>12</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>12</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Sem dados a verificar nos 12 meses de 2024</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Conforme análise documental, não ocorreu no período em questão.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>62763</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.3.5</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>2646209.52</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>2646209.52</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Empenhos realizados em 2024</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Conforme análise documental e conferência contábil, não houve cancelamento de passivos em 2024 sem comprovação do fato motivador.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>62764</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.4.1</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>12</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>12</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Processos administrativos e contábeis de 2024.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Conforme análise documental, não foram realizadas transferências voluntárias na Câmara Municipal de Laranja da Terra/ES em 2024.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>62765</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.5.1</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>12</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>12</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Empenhos:
- 03 e 38 - Ágape Assessoria e Consultoria Ltda - EPP
- 1 e 128 - Gilmar Supermercado Ltda
- 256 - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
- 124 e 125 - Gilvan Centro Automotivo Ltda ME
</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>As retenções na fonte e o recolhimento dos impostos devidos pelas pessoas jurídicas contratadas pelo Poder Legislativo, bem como os valores referentes a Previdência Social, foram realizadas, conforme relatórios mensais de empenhos, liquidações e pagamentos.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>62766</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.5.2</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>12</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>12</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Sem dados a verificar nos 12 meses de 2024.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>NÃO temos Regime Próprio de Previdência Social no município. Seguimos as regras do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As contribuições previdenciárias estão sendo calculadas e retidas respeitando as devidas bases de cálculo.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>62767</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.5.4</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>492138.81</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>492138.81</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Pagamentos ao INSS: Parte Patronal (21%):
Pagamentos nºs: 25, 47, 76, 114, 146, 171, 210, 234, 252, 269, 299, 322, 335
Parte dos Segurados (variável, de acordo com a faixa salarial):
Pagamentos nºs: 14, 54, 105, 170, 217, 279, 343, 380, 426, 474, 523, 568, 599
</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>NÃO temos Regime Próprio de Previdência Social no município. Seguimos as regras do Instituto Nacional do Seguro Social e obedecemos às alíquotas de contribuição estabelecidas conforme a legislação.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>7</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>62768</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.5.5</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>12</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>12</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Sem dados a verificar nos 12 meses de 2024</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>As guias de recolhimento de contribuições previdenciárias mensais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) encontram-se devidamente arquivadas nesta Casa de Leis. Não temos contribuições previdenciárias devidas ao RPPS.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>62769</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.5.7</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>12</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>12</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Sem dados a verificar nos 12 meses</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>A Câmara não cedeu nenhum de seus 6 servidores efetivos a outro órgão e o município não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>62770</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.5.10</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>12</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>12</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Sem dados a verificar nos 12 meses</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Não ocorreu no período em questão. Sem dados a verificar.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>62771</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.5.26</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>12</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>12</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Sem dados a verificar nos 12 meses</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Não houve, tendo em vista que somos regidos pelo RGPS.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>62772</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.6.1</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>12</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>12</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Últimos 12 meses: Leis específicas: Resolução 02/2011, alterada pelas resoluções 01/2012, 03/2019, 04/2023 e 06/2023 
Folhas de Pagamento de Janeiro a Dezembro de 2024</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Em 2024, os cargos em comissão eram os de Secretário Geral da Câmara (01), Auxiliar Parlamentar (03) e Assessor do Presidente (01), destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. O Cargo de Controlador Geral Interno (função de confiança) foi exercido por servidora ocupante de cargo efetivo.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>62773</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
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      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>12</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>12</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Últimos 12 meses: Leis específicas: Resolução 02/2011, alterada pelas resoluções 01/2012, 03/2019, 04/2023 e 06/2023 
Folhas de Pagamento de Janeiro a Dezembro de 2024. 
A Lei foi cumprida conforme o que dispõe a Estrutura Administrativa, Organizacional e Funcional da Câmara Municipal de Laranja da Terra/ES.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>A Lei foi cumprida conforme o que dispõe a Estrutura Administrativa, Organizacional e Funcional da Câmara Municipal de Laranja da Terra/ES.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>62774</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.6.3</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>12</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>12</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Sem dados a verificar nos 12 meses de 2024</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>NÃO foram realizadas contratações por tempo determinado em 2024.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>62775</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.6.4</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>1627577.51</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>1627577.51</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Folhas de Pagamento de janeiro a dezembro de 2024.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>O teto remuneratório dos servidores públicos vinculados ao órgão (que tem por parâmetro o subsídio do Prefeito estipulado em R$ 14.000,00 por meio da Lei nº 967, 11 de setembro de 2020, atualizado para R$ 15.971,28 por meio da lei 1.110 de 2º de junho de 2024), obedeceu ao disposto no artigo 37, inciso XI, da CRFB/88.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>62776</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.6.5</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>1627577.51</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>1627577.51</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Folhas de Pagamento de Janeiro a Dezembro de 2024.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>NÃO houve pagamento de despesas com subsídios, vencimentos, vantagens pecuniárias e jetons não autorizadas por lei específica.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>62777</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>041L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.6.6</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>1</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>392033.11</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>392033.11</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Empenhos realizados em 2024, exceto os de vencimentos e vantagens fixas e obrigações patronais. 
Dispensa de Licitação: 
R$ 370.272,96

Inexigibilidade: 
R$ 21.760,15  

Total: R$ 392.033,11
</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>As contratações por dispensa ou inexigibilidade de licitação realizadas em 2024 observaram as disposições contidas nas Leis de Licitações, principalmente quanto a seleção das propostas aptas a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, conjugando a vantagem econômica da proposta com a satisfação do mínimo de qualidade de que necessita a Administração. Mas, é preciso observar particularidades nesses tipos de contratações, principalmente quanto a aplicação da NLLC (Lei 14133/2021).</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoTomadaContasEspecial>
      <IdNumRegistro>4495</IdNumRegistro>
      <ExisteTCEInstaurada>2</ExisteTCEInstaurada>
    </InformacoesControleInternoTomadaContasEspecial>
  </InformacoesControleInterno_Schema>
</PrestacaoContasAnual>