SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO

A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Câmara Municipal de Laranja da Terra.


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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJA DA TERRA - ES
Avenida Luiz Obermuller Filho, n° 83, 2° Andar - Centro - Laranja da Terra - ES
Telefone: (27) 3736-1006 | E-mail: camara@cmlaranjadaterra.es.gov.br
Horário de funcionamento da Câmara: Segunda a sexta-feira de 07h00 às 13h00