A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Câmara Laranja Municipal de Laranja da Terra.
 

Unidade Responsável pelo SIC, e-SIC e Ouvidoria da CMLT: Controle Interno - Servidora Veruska Pedro

Atendimento presencial:

Endereço: Av. Luiz Obermuller Filho, n° 83, 2º andar - Centro – Laranja da Terra/ES - CEP: 29.615/000.

Sala: Controladoria Interna

Horário de funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 07h às 13h

Telefone: (27) 3736 1006

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