A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no setor público exige que a administração alinhe seus processos à transparência e à proteção de dados.

A Câmara Municipal de Laranja da Terra, em observância à legislação vigente, busca implementar políticas internas de governança de dados para assegurar que o fluxo de informações siga os princípios da necessidade, adequação e finalidade. Nosso foco é a proteção do titular dos dados e a manutenção de sistemas seguros que garantam a integridade e a disponibilidade das informações públicas.

Resolução 03/2023 - Regulamenta a LGPD no âmbito da CM Laranja da Terra/ES.

Artigo 11. A OUVIDORIA fica designada para exercer as atividades de Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (artigo 41 da Lei Federal nº 13.709, de 2018) no âmbito da Câmara Municipal de Laranja da Terra
 

PORT 17.2025 - Designa servidor para responder pela Ouvidoria do Legislativo - Encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais - 2025 - Servidora Veruska Pedro

Contatos com a OUVIDORIA e com o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais:

Telefone: (27) 3736-1006. (Falar com Veruska Pedro)

E-mails: [email protected] e [email protected]

Endereço: Av Luiz Obermuller Filho, n° 83, 2° andar - Centro - Laranja da Terra/ES. CEP: 29615-000

Política de Privacidade - CM Laranja da Terra/ES.

RESOLUÇÃO 03/2025 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal, instituindo o Programa de Governo Digital da Câmara Municipal de Laranja da Terra.