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Atualizado em 04 de fevereiro de 2026

Esta página tem como objetivo informar o público sobre legislação nova, importante ou que esteja em foco na sociedade ou no governo em um determinado momento.

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias - 2026

LOA - Lei Orçamentária Anual - 2026

PPA - Plano Plurianual 2026-2029

Lei 1076/2023 - Lei que fixa a remuneração dos servidores do Poder Legislativo de LT

Lei 1111/2025 - Lei que fixa os subsídios de agentes políticos

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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJA DA TERRA - ES

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