Legislação


 Atualizado em 21 de dezembro de 2025

A Controladoria do Legislativo, como órgão de controle, tem que pautar suas ações com base na legislação vigente.

Nesta seção podem ser encontrados diversos preceitos legais, que regulam as diretrizes do Controle Interno da Câmara Municipal de Laranja da Terra.

 

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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJA DA TERRA - ES

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