EMENDAS IMPOSITIVAS - INCLUÍDAS NA LOA 2026 - (protocoladas em 2025)

• Considerando as disposições nos arts. 165, 166 e 166-A da Constituição Federal, determinando a obrigatoriedade de execução das programações orçamentárias derivadas de emendas individuais.
• Conforme a Lei Complementar da CF nº 210, de 25 de novembro de 2024 - Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.
• Conforme a Lei Municipal nº 1.146, de 29 de agosto de 2025 - que regulamenta a forma de destinação das emendas individuais impositivas, bem como a forma do seu processamento e os prazos para execução.
• Conforme a Lei Municipal Nº 1.168, de 29 de dezembro de 2025, no seu art. 12, parágrafo único, "Em atendimento ao disposto na Lei Municipal nº 1.146, de 2025, integram a presente Lei os anexos contendo o demonstrativo das emendas parlamentares impositivas."
• OFÍCIO AO PREFEITO: Of. 249/2025GPC - Protocolo 5975/2025 -  29/12/2025 às 10:28:15 - chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://spl.cmlaranjadaterra.es.gov.br/Arquivo/Documents/PL/PL442025/22280-202512291200298602506QXDEN.pdf?identificador=37003900380034003A00540052004100

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1. Geann Ratunde

2. Jackson Bulerianm

3. Jairo Mayer*

4. Jeferson Jaske

5. Julio Braun*

6. Márlon Wolfgramm

7. Roberto Kuster*

8. Sandra Gomes

9. Valério Demonér

OBS.: * Não apresentaram emendas para anexar à LOA 2026. Optaram por oficiar diretamente ao Executivo.

EMENDAS IMPOSITIVAS - INCLUÍDAS NA LOA 2025 - (protocoladas em 2024)

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1. Adilson Fernandes

2. Elson Armani

3. Henrique Kuster

4. Jackson Bulerianm

5. Jairo Mayer

6. Jeferson Jaske

7. Judázio Seibel

8. Roberto Kuster Becker

9. Valério Demonér

EMENDAS IMPOSITIVAS - INCLUÍDAS NA LOA 2024 - (protocoladas em 2023)

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1. Adilson Fernandes

2. Elson Armani

3. Henrique Kuster

4. Jackson Bulerianm

5. Jairo Mayer

6. Jeferson Jaske

7. Judázio Seibel

8. Roberto Kuster Becker

9. Valério Demonér

EMENDAS IMPOSITIVAS - INCLUÍDAS NA LOA 2023 - (protocoladas em 2022)

(click no nome para ver a destinação do recurso) 

1. Adilson Fernandes

2. Elson Armani

3. Henrique Kuster

4. Jackson Bulerianm

5. Jairo Mayer

6. Jeferson Jaske

7. Judázio Seibel

8. Roberto Kuster Becker

9. Valério Demonér