SIC (Serviço de Informações ao Cidadão)

É a unidade física ou departamento responsável por garantir o direito constitucional de acesso a dados públicos. 

• Função Principal: Atender e orientar os cidadãos sobre como solicitar informações.
• Atuação: Recebe, registra e encaminha os pedidos de acesso à informação, além de entregar a resposta ao solicitante.
• Diretriz: Baseia-se na Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei 12.527/2011)

Atendimento presencial:

Endereço: Av. Luiz Obermuller Filho, n° 83, 2º andar - Centro – Laranja da Terra/ES - CEP: 29.615/000.

Salas: Controladoria Interna e Ouvidoria

Horário de funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 07h às 13h

Responsável: Veruska Pedro 

E-mail: [email protected] e [email protected]

Telefone: (27) 3736-1006

O protocolo da CMLT, através da Secretaria Geral da Câmara ou por meio on-line, também está disponível para o encaminhamento de solicitações.

e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão)

É a versão digital e automatizada do SIC. Hoje em dia, muitos órgãos integram esse sistema à plataforma federal Fala.BR. 

• Função Principal: Facilitar o pedido de dados públicos pela internet, sem a necessidade de ir presencialmente ao órgão.
• Atuação: Permite registrar pedidos de informação, acompanhar o trâmite e prazos, e entrar com recursos caso a informação seja negada

Ouvidoria

É a instância de controle e participação social, voltada à melhoria contínua da gestão pública. 

• Função Principal: Receber as manifestações do cidadão sobre os serviços públicos oferecidos.
• Atuação: Processa denúncias, reclamações, sugestões, elogios e pedidos de providência em relação à qualidade do atendimento ou atos de agentes públicos.
• Diferença de Foco: Enquanto o SIC fornece o documento ou dado, a Ouvidoria atua como mediadora para resolver um problema ou apurar uma irregularidade

Além disso, é missão da Ouvidoria esclarecer dúvidas a respeito de qualquer atividade ou serviço da administração municipal.