Esta página tem como objetivo informar o público sobre legislação nova, importante ou que esteja em foco na sociedade ou no governo em um determinado momento.
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias - 2026
LOA - Lei Orçamentária Anual - 2026
PPA - Plano Plurianual 2026-2029
Lei 1076/2023 - Lei que fixa a remuneração dos servidores do Poder Legislativo de LT
Lei 1111/2025 - Lei que fixa os subsídios de agentes políticos
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Segunda a sexta, das 7 às 13 horas
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