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Você tem o direito de obter as informações da Câmara Municipal de Laranja da Terra/ES que são consideradas públicas. Esse direito está previsto na Constituição de 1988 e foi detalhado em 2011, na Lei de Acesso à Informação. A Lei nº 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, especifica que os dados referentes à atividade do Estado são públicos, salvo exceções expressas na legislação. Ela define que as informações referentes aos órgãos públicos devem ser fornecidas de forma objetiva, transparente, clara, imediata, completa, gratuita e em linguagem de fácil compreensão para a população. A Câmara já publica em seu site e portal informações sobre servidores, concursos, licitações, contratos, empenhos, liquidações e pagamentos, bem como detalhes sobre debates e votações de propostas legislativas, leis em vigor, atuação dos Edis, entre outros. Se você não encontrou o que procura em nosso Site (www.cmlaranjadaterra.es.gov.br) ou no nosso Portal de Transparência (https://cmlaranjadaterra-es.portaltp.com.br/), entre em contato conosco pelos canais de atendimento oficiais.
Unidade Responsável pelo SIC, e-SIC e Ouvidoria da CMLT: Controle Interno - Servidora Veruska Pedro PORTARIA nº 16.2025 - Indica o Controle Interno como responsável pelo SIC PORTARIA nº 17.2025 - Designa servidor para responder pela Ouvidoria do Legislativo
SIC - Solicitação de Informação Atendimento presencial do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão): Endereço: Av. Luiz Obermuller Filho, n° 83, 2º andar - Centro – Laranja da Terra/ES - CEP: 29.615/000. Sala: Controladoria Interna Horário de funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 07h às 13h Telefone: (27) 3736 1006
e-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
O protocolo eletrônico da CMLT, disponível no endereço Central de Atendimento | Câmara de Laranja da Terra | 1Doc, também está disponível para o encaminhamento de solicitações. Além disso, temos os seguintes e-mails: [email protected] E [email protected]
Ainda temos : https://www.cmlaranjadaterra.es.gov.br/e-sic https://www.cmlaranjadaterra.es.gov.br/e-ouv
Lei Municipal 677/2013 - REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO - LARANJA DA TERRA
DOS PRAZOS DE RESPOSTA O prazo de resposta é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, de forma justificada, quando não puder ser fornecida de forma imediata. É ilegal recusar-se a fornecer informação, retardar o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. O agente público que agir de tal forma está sujeito à advertência, multa e até afastamento do cargo. Em caso de negativa de acesso à informação, o cidadão poderá entrar com pedido de reexame e recurso. O reexame deverá ser solicitado no prazo de 10 dias a partir da ciência do indeferimento e deverá ser dirigido à Chefia do órgão que registrou a decisão, para ser analisado em 10 dias. Mantido o indeferimento, o cidadão poderá interpor recurso à CMLT, no prazo de 10 dias a partir da ciência da decisão. A CMLT, por meio da Procuradoria e Assessoria Jurídica, apreciará o recurso e verificada a procedência de suas razões, determinará que se adotem providências necessárias para o cumprimento da Lei.
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SIC - Solicitação de Informação e-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão Lei Municipal 677/2013 - Regula o acesso à informações |
Av Luiz Obermuller Filho, n° 83, 2° andar
Centro - Laranja da Terra/ES. CEP: 29615-000
Segunda a sexta, das 7 às 13 horas
Sessões: 1ª, 3ª e 4ª Segunda feira do mês às 16h
(27) 3736-1006
Obs: OS VEREADORES NÃO POSSUEM GABINETES PRÓPRIOS NEM E-MAILS INSTITUCIONAIS INDIVIDUAIS
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