Acesso à Informação

Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, especifica que os dados referentes à atividade do Estado são públicos, salvo exceções expressas na legislação.

Ela define que as informações referentes aos órgãos públicos devem ser fornecidas de forma objetiva, transparente, clara, imediata, completa, gratuita e em linguagem de fácil compreensão para a população.

A Câmara Municipal de Laranja da Terra atende às especificações da Lei através do Site Institucional (www.cmlaranjadaterra.es.gov.br) e do Portal da Transparência (https://cmlaranjadaterra-es.portaltp.com.br/). Os dados referentes às atividades da Câmara são fornecidos de maneira clara e objetiva, sendo que a população pode solicitar mais informações através do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão).

DOS PRAZOS DE RESPOSTA

O prazo de resposta é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, de forma justificada, quando não puder ser fornecida de forma imediata.

É ilegal recusar-se a fornecer informação, retardar o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. O agente público ou militar que agir de tal forma está sujeito à advertência, multa e até afastamento do cargo.

Em caso de negativa de acesso à informação, o cidadão poderá entrar com pedido de reexame e recurso. O reexame deverá ser solicitado no prazo de 10 dias a partir da ciência do indeferimento e deverá ser dirigido à Chefia do órgão que registrou a decisão, para ser analisado em 10 dias. Mantido o indeferimento, o cidadão poderá interpor recurso à CMLT, no prazo de 10 dias a partir da ciência da decisão. A CMLT apreciará o recurso e verificada a procedência de suas razões, determinará que se adotem providências necessárias para o cumprimento da Lei.

O atendimento presencial do SIC Físico encontra-se abaixo:

Endereço: Av. Luiz Obermuller Filho, n° 83, 2º andar - Centro – Laranja da Terra/ES - CEP: 29.615/000.

Salas: Controladoria Interna e Ouvidoria

Horário de funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 07h às 13h

Responsável: Veruska Pedro e Simão Pedro Wolfgramm Milke

E-mail: controleinterno@cmlaranjadaterra.es.gov.br e ouvidoria@cmlaranjadaterra.es.gov.br

Telefone: (27) 3736 1006

O protocolo da CMLT, através da Secretaria Geral da Câmara, também está disponível para o encaminhamento de solicitações.

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